AREsp 2893336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; além disso, não tendo interposto o agravo interno cabível, restaram preclusas as matérias relativas à parte em que foi negado seguimento.

Parties
Agravante: ADEMIR SERAFIM; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR SERAFIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; além disso, não tendo interposto o agravo interno cabível, restaram preclusas as matérias relativas à parte em que foi negado seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental