AREsp 2904050 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 07/05/2025 e o agravo regimental foi interposto em 20/05/2025, ou seja, após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: BRAIAN STERVESON LEAL DE AZEVEDO; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

BRAIAN STERVESON LEAL DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é tempestivo
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
  3. 3 Se o julgamento monocrático pela Presidência ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 07/05/2025 e o agravo regimental foi interposto em 20/05/2025, ou seja, após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.