AREsp 2666548 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ), e porque a decisão agravada já concluiu, com base em elementos concretos, pela existência do dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal, afastando a necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 299 CP (falsidade Ideológica)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 299 CP (falsidade Ideológica)

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e análise da violação do art. 299, caput, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório versus revaloração jurídica de fatos delineados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ), e porque a decisão agravada já concluiu, com base em elementos concretos, pela existência do dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal, afastando a necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.