HC 994887 - ACORDAO

HC 994887 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do HC como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: VANILSON DOS SANTOS DA SILVA; Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, CPP, Tema N. 1.068 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, CPP Tema N. 1.068 Do STF

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Parties

VANILSON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade do HC como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido