AREsp 2385042 - ACORDAO

AREsp 2385042 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, estando as petições dissociadas do decidido, nos termos da Súmula n. 284 do STF e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE ABREU; Agravante: AMANDA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Deficiência De Fundamentação Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DE ABREU

Agravante

AMANDA BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, estando as petições dissociadas do decidido, nos termos da Súmula n. 284 do STF e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.