AREsp 2846560 - ACORDAO

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Não conhecido o agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, aplicáveis ao processo penal e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THALES NORITSUNE SAKATA; Agravante: MARIA CRISTINA AMENDOLA MATTOS SEABRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THALES NORITSUNE SAKATA

Agravante

MARIA CRISTINA AMENDOLA MATTOS SEABRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, aplicáveis ao processo penal e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental