AREsp 2861373 - ACORDAO

AREsp 2861373 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente necessária para afastar a Súmula n. 83 do STJ, sendo insuficientes argumentos que visem ao rejulgamento da matéria em substituição às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSIANE DE FATIMA DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Óbices, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ponderação Das Circunstâncias Judiciais, Uniformização Da Lei Federal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Óbices Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE DE FATIMA DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 superação da Súmula n. 83 do STJ por demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente necessária para afastar a Súmula n. 83 do STJ, sendo insuficientes argumentos que visem ao rejulgamento da matéria em substituição às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.