AREsp 2870094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que não há revaloração de provas e existindo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental No STJ

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que não há revaloração de provas e existindo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.