AREsp 2878373 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do RISTJ); sua interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ e o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada, Súmula N. 7 Do STJ, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Colegiada Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do RISTJ); sua interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, o acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ e o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.