AREsp 2804307 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicam o dispositivo legal supostamente violado
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não enfrentar diretamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento na jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial e concedeu ex officio a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.