AREsp 2850322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo-se limitado a negar de forma genérica a incidência da Súmula 7; ademais, não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual a decisão agravada foi correta à luz do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN ALEXANDRO XAVIER ROBERTO; Agravante: BRANDOM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Latrocínio Tentado, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Latrocínio Tentado Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JHONATAN ALEXANDRO XAVIER ROBERTO

Agravante

BRANDOM OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo-se limitado a negar de forma genérica a incidência da Súmula 7; ademais, não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual a decisão agravada foi correta à luz do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.