AREsp 2813383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LOHANA SLONGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

LOHANA SLONGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.