AREsp 2816374 - ACORDAO
A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; mesmo quando fundamentado na alínea 'c', é necessária a indicação do dispositivo infraconstitucional federal.
- Parties
- Agravante: KECIANNY GARCES FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
KECIANNY GARCES FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado no recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; mesmo quando fundamentado na alínea 'c', é necessária a indicação do dispositivo infraconstitucional federal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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