AREsp 2354038 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão constitui erro grosseiro e não deve ser conhecido, porquanto o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); não se admite a conversão por fungibilidade nem pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: MICHEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MICHEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 possibilidade de conversão por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão constitui erro grosseiro e não deve ser conhecido, porquanto o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); não se admite a conversão por fungibilidade nem pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.