AREsp 2177381 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ, e porque o pedido de aplicação da fração de 1/6 na dosimetria era contraditório, uma vez que sua aplicação resultaria em pena mais gravosa ao agravante, evidenciando deficiência na fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROBERTO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Invasão De Domicílio, Art. 59 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JEFFERSON ROBERTO PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demonstra dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 se a fundamentação do recurso especial é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 se a aplicação da fração de 1/6 no art. 59 do CP resultaria em situação mais favorável ao agravante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ, e porque o pedido de aplicação da fração de 1/6 na dosimetria era contraditório, uma vez que sua aplicação resultaria em pena mais gravosa ao agravante, evidenciando deficiência na fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF