AREsp 2822536 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador em caso de flagrante ilegalidade no caso concreto.

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.