REsp 2188924 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que denegou provimento ao recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ e vedando a apreciação da insurgência.

Parties
Agravante: Fabiano Miguel de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal +1 more

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Parties

Fabiano Miguel de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que denegou provimento ao recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ e vedando a apreciação da insurgência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.