AREsp 2890593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRO LÚCIO TRINDADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO LÚCIO TRINDADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.