AREsp 2354038 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão constitui erro grosseiro e, por violação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, não pode ser conhecido; tampouco cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada e não se admite conversão por fungibilidade no caso.

Parties
Agravante: MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEIK; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEIK

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão?
  2. 2 Pode-se aplicar fungibilidade recursal para converter agravo regimental interposto contra acórdão em outro recurso?
  3. 3 Cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão constitui erro grosseiro e, por violação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, não pode ser conhecido; tampouco cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada e não se admite conversão por fungibilidade no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado