HC 990400 - ACORDAO

HC 990400 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática, amparada em jurisprudência dominante e em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e fundamentação com base no art. 312 do CPP), não demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao entendimento sumular ou revisão no âmbito do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agrav o regimental não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

EDUARDO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante sem violação do princípio da colegialidade
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática, amparada em jurisprudência dominante e em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas apreendidas e fundamentação com base no art. 312 do CPP), não demonstra ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao entendimento sumular ou revisão no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Agrav o regimental não conhecido