AREsp 2901367 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AILTON FERREIRA THIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

AILTON FERREIRA THIBES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.