AREsp 2475800 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ter provimento negado, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JUDERLAN ANDRADE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUDERLAN ANDRADE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ter provimento negado, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.