AREsp 2797849 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: NATANAEL LINS DOS SANTOS FILHO; Agravante: ROBSON ALVES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NATANAEL LINS DOS SANTOS FILHO

Agravante

ROBSON ALVES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ