AREsp 2663827 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ e a vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental; não se admite suprir omissões recursais via agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JULIANO WELLINGTON DUART; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO WELLINGTON DUART

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ e a vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental; não se admite suprir omissões recursais via agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.