AREsp 2802291 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES FERNANDES; Órgão Prolator/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Remição De Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Remição De Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.