AREsp 2902297 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo e com irregularidade na representação nos termos da Súmula n. 115/STJ, de modo que não se admite conhecimento do agravo regimental nem a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 115/stj, Intempestividade, Representação Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 115/stj Intempestividade Representação Processual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ALEXANDRO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo e com irregularidade na representação nos termos da Súmula n. 115/STJ, de modo que não se admite conhecimento do agravo regimental nem a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.