AREsp 2896342 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JESSICA PEREIRA DA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JESSICA PEREIRA DA ROCHA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o princípio da dialeticidade.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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