AREsp 2396608 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas — relativos às apreensões e às circunstâncias da abordagem policial — o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da mercancia para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas — relativos às apreensões e às circunstâncias da abordagem policial — o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação do recurso nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.