AREsp 2898364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ADILSSON ELIZANDRO REIS DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADILSSON ELIZANDRO REIS DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.