AREsp 2905076 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que, conforme jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMÉLIA SALETE FUZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMÉLIA SALETE FUZINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que, conforme jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental