AREsp 2875827 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática de relator; interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e a reiteração de argumentos rejeitados configura abuso do direito de recorrer, impondo a certificação imediata do trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: JULIANO CORTES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Ônus De Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JULIANO CORTES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
- 2 caráter protelatório da reiteração de argumentos já rejeitados
- 3 aplicação do ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática de relator; interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e a reiteração de argumentos rejeitados configura abuso do direito de recorrer, impondo a certificação imediata do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
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