AREsp 2830418 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e integral de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo óbices consignados por súmulas), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e, por consequência, o agravo regimental que o impugna deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MILTON PEREIRA MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MILTON PEREIRA MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e integral de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo óbices consignados por súmulas), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e, por consequência, o agravo regimental que o impugna deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial