AREsp 2814708 - ACORDAO

AREsp 2814708 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser conhecido quando a petição não contém impugnação específica e expressa a todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido quando a petição não contém impugnação específica e expressa a todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.