AREsp 2858603 - DECISAO

AREsp 2858603 - DECISAO

O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Se a Corte de origem usurpou competência do STF ao aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrida satisfaz o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental não conhecido por descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC