AREsp 2775982 - ACORDAO

AREsp 2775982 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC
Penal Processual Penal Processo Civil Recursal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação integral dos fundamentos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.