AREsp 2346153 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido quando suas razões se apresentam dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos princípios do devido processo legal e da dialeticidade recursal, por inviabilizar o juízo de delibação do reclamo.
- Parties
- Agravante: ANDRE VIANA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ad Quem
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
ANDRE VIANA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ad Quem
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido quando suas razões se apresentam dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos princípios do devido processo legal e da dialeticidade recursal, por inviabilizar o juízo de delibação do reclamo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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