RHC 216722 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DE CARVALHO MORGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Regimento Interno, Não Conhecimento, Nulidade, Sobrestamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Agravo Regimental Medida Liminar Regimento Interno Não Conhecimento Nulidade +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE DE CARVALHO MORGANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito por nulidade arguida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Aguarde-se a vinda do parecer do Ministério Público Federal para a análise do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.