AREsp 2278911 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON BARROS MENEZES; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

WILSON BARROS MENEZES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve violação ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.