AREsp 2809917 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a mera indicação ou citação genérica de dispositivos legais, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MARCIO VIEIRA DO CARMO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

MARCIO VIEIRA DO CARMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.