AREsp 2835034 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a independência da matéria em relação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a inaplicabilidade ou divergência dos precedentes apontados (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração particularizada de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório ou de que os precedentes indicados são inaplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a independência da matéria em relação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a inaplicabilidade ou divergência dos precedentes apontados (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.