AREsp 2515527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se óbices processuais (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF) que impedem o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: Jadson Carlos de Oliveira Camilo; Recorrente: Bruno César Faustino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jadson Carlos de Oliveira Camilo

Agravante

Bruno César Faustino Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se óbices processuais (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF) que impedem o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental