AREsp 2478021 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos iniciais e a invocar parecer ministerial, o que não supre a exigência de impugnação específica prevista pelo princípio da dialeticidade e consolidada pela Súmula n. 182/STJ; circunstâncias pessoais invocadas não alteram a conclusão sobre a inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Margarete Aparecida Alves de Ramos; Relatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

Margarete Aparecida Alves de Ramos

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada pode ser conhecido
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos iniciais e a invocar parecer ministerial, o que não supre a exigência de impugnação específica prevista pelo princípio da dialeticidade e consolidada pela Súmula n. 182/STJ; circunstâncias pessoais invocadas não alteram a conclusão sobre a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.