AREsp 2509065 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi protocolado fora do prazo de cinco dias corridos previsto na legislação aplicável ao processo penal e após o trânsito em julgado certificado nos autos.

Parties: Agravante: MICHAEL MEDEIROS; Apelante: MAURI JOSÉ ZUCCO; Apelante: CESAR LUIS MARTINELLI; Reclamante: OLIVAR JOSÉ FERRO; Reclamante: MARLENE CENTENARO FERRO; Réu Não Apelante: SANDRA ANDREA VELOSO; Réu Não Apelante: ZEMAR LUIZ COVATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma)
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo

Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Corridos Recurso Especial Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MICHAEL MEDEIROS

Agravante

MAURI JOSÉ ZUCCO

Apelante

CESAR LUIS MARTINELLI

Apelante

OLIVAR JOSÉ FERRO

Reclamante

MARLENE CENTENARO FERRO

Reclamante

SANDRA ANDREA VELOSO

Réu Não Apelante

ZEMAR LUIZ COVATTI

Réu Não Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental
2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
3 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma)

Orders

Agravo regimental não conhecido.