AREsp 2310060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para reafirmar a inadmissão do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo demonstradas nos autos a autoria e a materialidade do delito e justificadas as razões do ingresso domiciliar.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: Osmar Luis Lima Feitosa; Parte Recorrida / Manifestou Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Ilegalidade Das Provas +1 more

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Parties

Osmar Luis Lima Feitosa

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Parte Recorrida / Manifestou Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação (arts. 155 e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reafirmar a inadmissão do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo demonstradas nos autos a autoria e a materialidade do delito e justificadas as razões do ingresso domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial