AREsp 2899956 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente três fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), em violação ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo conhecido o agravo, o recurso especial não seria conhecido por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Ribeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

Luiz Carlos Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente três fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), em violação ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo conhecido o agravo, o recurso especial não seria conhecido por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido