AREsp 2901005 - DECISAO

AREsp 2901005 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica ao fundamento invocado; contudo, o recurso especial foi julgado prejudicado porque impugna exatamente o mesmo acórdão e a mesma matéria já havia sido exaustivamente analisada em habeas corpus anterior (HC n. 966.312/SP), configurando reiteração de pedido impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DE LIMA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus +5 more

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Parties

JOSE ALVES DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior e suas consequências

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica ao fundamento invocado; contudo, o recurso especial foi julgado prejudicado porque impugna exatamente o mesmo acórdão e a mesma matéria já havia sido exaustivamente analisada em habeas corpus anterior (HC n. 966.312/SP), configurando reiteração de pedido impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo