REsp 2148649 - DECISAO

REsp 2148649 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso não é adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ, art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade recursal nesses casos.

Parties
Agravante: EMERSON GALENO IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado

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Parties

EMERSON GALENO IGNACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de agravo regimental contra acórdão colegiado
  3. 3 Interpretação das normas regimentais e legais (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; arts. 258 e 34, XVIII, a, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso não é adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ, art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade recursal nesses casos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.