HC 1006753 - DECISAO

HC 1006753 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, sendo também ausentes elementos concretos que evidenciem flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris suficientes para justificar a concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: MYLENA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO; Recorrente Em Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso, Afastamento Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Afastamento Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MYLENA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público

Recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, sendo também ausentes elementos concretos que evidenciem flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris suficientes para justificar a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se