RHC 192359 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus é via inadequada para exame de nulidade probatória enquanto a instrução criminal estiver em curso, devendo tais questões ser decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RENAH BARÃO DA SILVA; Parecer: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Prova Judicial, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Prova Judicial Cadeia De Custódia Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENAH BARÃO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para exame de nulidade probatória durante a instrução
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Proteção da competência das instâncias inferiores e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus é via inadequada para exame de nulidade probatória enquanto a instrução criminal estiver em curso, devendo tais questões ser decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental