AREsp 2926058 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar, ipsis litteris, as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSALVO RODRIGUES BARBOSA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

ROSALVO RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o agravante apenas reitera as mesmas razões do recurso especial sem impugnar integralmente a decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação insuficiente
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar, ipsis litteris, as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.